TST - AIRR - 33814/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A Justiça do Trabalho é competente para julgar lide referente ao reconhecimento de direitos tutelados pela CLT. Nos termos do Enunciado 362 do TST, a prescrição do direito de o empregado reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33814/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, prescrição do fgts.

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