STJ - REsp 472728 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110645-3


28/abr/2003

DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL. ALIMENTOS. BINÔNIMO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA
ALIMENTANDA. ART. 401, CC/1916. EXEGESE. CARGO EM COMISSÃO.
PROVISORIEDADE. IRRELEVÂNCIA. PENSÃO FIXADA COM BASE EM FATOS
ATUAIS. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO, CASO
DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REDUÇÃO
DA PENSÃO.
I - Na linha do art. 401 do revogado Código Civil, reproduzido quase
em sua totalidade pelo art. 1.699 do Código Civil de 2002, quando
sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se
possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo,
ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
II - Passando o ex-cônjuge a exercer cargo remunerado, ainda que em
comissão, com vencimento muito superior ao valor da pensão,
recomendável a alteração no pensionamento.
III - A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão,
não se sujeita ao trânsito em julgado material(cfr. o REsp n.
12.047-SP, DJ 9/3/1992, relator o Ministro Athos Carneiro), podendo,
a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação
da situação financeira dos interessados.
IV - Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada
de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova
pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se
manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos
existentes quando de sua fixação.
V - Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida
parcial, reduzindo-se a pensão.

Tribunal STJ
Processo REsp 472728 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110645-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 207
Tópicos direito de família, civil, alimentos.

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