TST - AIRR - 34393/2002-900-03-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse requisito recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação a preceito de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34393/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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