STJ - EDcl no REsp 293551 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134905-8


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE.
INCIDENTE MANIFESTAMENTE DESCABIDO. REJEIÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538,
§ ÚNICO.
I. Rejeitam-se embargos declaratórios que guardam pretensão
manifestamente infringente, buscando indevidamente forcejar uma
conclusão favorável à tese que defende a parte autora, já examinada
e afastada tanto pelas instâncias ordinárias, como pelo STJ.
II. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 293551 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0134905-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 203
Tópicos processual civil, embargos de declaração, propósito infringente.

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