STJ - EDcl no Ag 435688 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002754-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante deixou de juntar aos autos do instrumento traslado da
certidão de intimação do acórdão recorrido, das contra-razões ao
recurso especial, bem como da decisão agravada e da respectiva
intimação, descumprindo, dessa forma, o comando inserto no § 1º do
art. 544 do Código de Processo Civil.
2. O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao
Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 435688 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0002754-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 243
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de, ausência do traslado das peças obrigatórias.

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