TST - RR - 34606/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEDUÇÃO OBRIGATÓRIA. Os descontos previdenciários e fiscais estão expressamente previstos em lei (Leis nºs 8.620/93 e 8.541/92), assim como nos Provimentos nºs 01 e 02/93, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devendo ser autorizados de ofício, ainda que em sede de execução, desde que não haja vedação expressa no título judicial exeqüendo. (Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2). Portanto, o Regional, ao determinar que os descontos previdenciários e fiscais serão suportados pelo reclamado, violou o art. 5º, II, da Constituição Federal(princípio da reserva legal), uma vez que, apesar de omissa a sentença exeqüenda, há norma legal regulamentando o procedimento a ser utilizado.

Tribunal TST
Processo RR - 34606/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução descontos previdenciários e fiscais, os descontos previdenciários e.

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