STJ - EDcl no AgRg no Ag 454835 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065603-9


28/abr/2003

EDcl AGR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado nos casos em
que não se esteja diante de erro grosseiro na interposição do
recurso cabível.
As peculiaridades dos recurso especial e extraordinário –
fundamentos distintos, competências diversas e objetos variados -
impedem a aplicação do referido princípio. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 454835 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065603-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 247
Tópicos edcl agr.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›