TST - AIRR - 347/2001-008-18-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não se verificou na espécie. In casu, não atenta a Agravante que o art. 7º, inciso XXIX regula apenas o prazo para reclamar, em Juízo, créditos oriundos das relações de trabalho, não sendo aplicável na busca da exclusão de bens de sócio que se retirou da sociedade executada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2001-008-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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