TST - RR - 441180/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. Nos termos do Enunciado nº 16 do TST, presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas após a postagem. Se esta ocorreu na sexta-feira, presume-se que as partes dela tomarem ciência na terça-feira, iniciando-se na quarta-feira a contagem do octídio legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 441180/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade do recurso ordinário, início da contagem do prazo recursal.

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