STJ - EDcl no AgRg no RMS 15294 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115687-7


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. QUINTOS ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE
ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, tendo os impetrantes adquirido o direito à incorporação dos
"quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na
magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a
invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão
de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes
da garantia constitucional. Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15294 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115687-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 216
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo interno, art.

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