TST - ED-RR - 512902/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Fica demonstrada a existência de omissão no julgado quanto ao exame do tema relativo à complementação de aposentadoria pelas diferenças do adicional de periculosidade, porquanto a Turma, ao reformar a decisão regional, determinando que o adicional de periculosidade fosse calculado com base no conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, deixou de examinar a questão relativa à necessidade de contraprestação contributiva que deveria ter sido recolhida pelo reclamante durante a vigência do contrato de Trabalho. Considerando que o pleito alusivo à complementação de aposentadoria foi indeferido pela sentença de primeiro grau, em conseqüência da improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de Origem, a fim de que seja apreciado o pedido. Assim sendo, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão indicada, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie o tema complementação de aposentadoria, como entender de direito, para prevenir eventual supressão de instância.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 512902/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, art.

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