TST - E-RR - 546408/1999


08/abr/2005

EMBARGOS DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EXIGÊNCIA NORMATIVA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS DOMINGOS Previsão de convenção coletiva segundo a qual os DRSs devem corresponder com os domingos não afronta o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República. A Carta Política é expressa em admitir que outros direitos sejam legitimamente estendidos aos empregados, a fortiori se emanados de convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546408/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos descanso semanal remunerado.

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