STJ - REsp 480293 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0164015-2


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CENTRAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Restou indemonstrado o dissenso pretoriano, uma vez que os
acórdãos trazidos como paradigmas sustentam que o critério de
reajuste de benefícios previdenciários preconizado pela Súmula n.º
260 do Tribunal Federal de Recursos não corresponde à manutenção da
equivalência em salários-mínimos, ao passo que o aresto recorrido,
por sua vez, não apreciou essa matéria por entendê-la preclusa.
2. Ausência de impugnação do fundamento central do julgamento
objurgado. Incidência da Súmula n.º 283 do STF.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480293 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0164015-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 257
Tópicos processual civil, recurso especial, dissenso pretoriano não demonstrado.

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