TST - RR - 554506/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA AJUDA DE CUSTO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Tendo o Eg. Regional Carioca asseverado que o reclamante não provou a existência de fraude na forma de pagamento da ajuda de custo, que seria discriminatória por não exigir comprovação de gastos só para determinados empregados, ônus que lhe competia, não há como se aceitar ocorrência de violação direta do art. 333, II, do CPC, ou do art. 818 da CLT, eis que a distribuição do ônus probatório foi correta, na direção do próprio artigo celetista acima e do inciso I do referido art. 333 do CPC. Violação direta ao art. 7º da Constituição é inaceitável porque não indicado o inciso pertinente; e do 9º da CLT também, uma vez negada a fraude na origem nem se podendo rever os fatos que ensejaram essa conclusão (Súmula 126). Imprestável o dissenso porque oriundo da mesma região. As mesmas razões acima vedam a discussão sobre prática discriminatória no pagamento da gratificação semestral, ante à falta de prova do preenchimento dos requisitos regulamentares e normas coletivas. Quando à remuneração variável, as alegadas ofensas ao art. 359 e 333, II, do CPC, em decorrência da sonegação de documentos, não comportam análise por falta de prequestionamento e porque vedado revolver fatos e prova pericial.

Tribunal TST
Processo RR - 554506/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista ajuda de custo gratificação semestral remuneração variável, tendo o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›