STJ - REsp 477171 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134325-9


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos
antes da Constituição Federal, devem ser corrigidos tão-somente os
24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze que
precederam ao afastamento da atividade ou ao requerimento.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477171 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134325-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 254
Tópicos previdenciário, revisional, renda mensal inicial.

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