TST - E-RR - 561875/1999


08/abr/2005

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Revela-se inafastável a aplicação da Súmula 126 do TST, visto que a conclusão regional de que a gratificação semestral não possuía natureza jurídica de participação nos lucros decorreu de exame do Regulamento de Pessoal do Banco. Ademais, a argumentação do reclamado de que as normas regulamentares demonstravam que o referido benefício possuía natureza de participação nos lucros, haja vista ser pago sempre que a empresa auferia lucro e após a apuração em balanço, revela sua intenção de reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta Corte, tendo em vista a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Ofensa ao art. 896 da CLT que não se configura. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561875/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos gratificação semestral, violação ao art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›