STJ - EDcl no HC 23219 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0076676-4


28/abr/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE.
REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão embargado que foi prolatado a partir da rejeição das teses
apresentadas pela defesa, concernentes à apontada ofensa aos
princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e
da proporcionalidade, buscando sustentar a alegação de que o
paciente não precisaria cumprir 1/6 da pena para ser merecedor do
benefício da progressão de regime, já que tal exigência não estaria
fixada em lei.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos
suficientes ao embasamento da decisão, no sentido de que a regressão
do sentenciado ao regime prisional fechado, quando inequivocamente
demonstrada a prática de falta grave, não caracteriza
constrangimento ilegal, além de que o seu cometimento interrompe a
contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da
progressão de regime – rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 23219 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0076676-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219
Tópicos criminal, embargos de declaração, progressão de regime.

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