TST - E-RR - 593640/1999


08/abr/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando os Embargos de Declaração opostos ao acórdão que julgou o Recurso de Revista pretendem a reforma do julgado, não logrando demonstrar qualquer das possibilidades previstas no artigo 897-A da CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA APONTADA As Turmas desta Eg. Corte Superior são soberanas no exame da especificidade de divergência jurisprudencial, de forma a não se conhecer de Embargos que pretendam a reforma do acórdão da C. Turma nesse mister. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593640/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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