TST - E-RR - 582850/1999


08/abr/2005

EMBARGOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Conforme prevê o artigo 794, da CLT, não há falar em nulidade sem a demonstração de prejuízo. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional que, embora tenha mencionado documento juntado extemporaneamente pelo Reclamado, fundou sua conclusão no depoimento pessoal da própria Reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 582850/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos equiparação salarial juntada.

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