TST - RR - 601001/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de especificação das questões que não teriam sido analisadas pelo Tribunal Regional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. A jurisprudência uniforme desta Corte preconiza que, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Todavia, quando já existente um quadro de carreira anterior, homologado pela autoridade competente, resta também inviabilizado o pedido de equiparação salarial, calcado em reestruturação desse mesmo quadro, como no caso da CEEE. Precedente da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 601001/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›