TST - ED-ROAR - 607563/1999


21/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento de Livramento RS no julgamento do Processo nº RT-532/91 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, declarou-se a improcedência da ação trabalhista. Pretensão rescisória amparada na alegação de que não poderia ter sido decretada a procedência da primeira ação rescisória, em virtude da ocorrência de decadência do direito de pretender a desconstituição da sentença proferida na ação trabalhista, visto que se declarou a intempestividade do recurso ordinário interposto pelo Banco-Reclamado, razão por que não seria protraído o termo inicial do prazo decadencial.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 607563/1999
Fonte DJ - 21/11/2003
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, omissão.

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