TST - RR - 610728/1999


08/abr/2005

PETROBRÁS. PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÍDA VOLUNTÁRIA (PISV). CONDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DE DESISTÊNCIA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. 1. Caracteriza-se como tratamento discriminatório a exigência prevista no Programa de Incentivo à Saída Voluntária instituído pela PETROBRÁS, no qual se limita a adesão àqueles que não estejam movendo ação judicial trabalhista, ou, caso contrário, renunciem ao direito proveniente da ação ajuizada. Apesar de o Empregador deter a liberdade para estabelecer os requisitos necessários à adesão dos empregados a programa de incentivo à demissão ou à aposentadoria voluntária, deve-se ter como parâmetro o limite do razoável e do bom senso comum. A condição imposta pela Petrobrás extrapola tais limites, visto que evidencia tratamento desigual a funcionários em idêntica situação no âmbito da empresa. O que deve definir a igualdade de condição é a situação funcional de cada um no âmbito da empresa, como, por exemplo, tempo de serviço ou, até mesmo, a natureza da atividade desenvolvida por um ou por outro empregado. Não é possível admitir como requisito a distinguir os funcionários o ajuizamento, ou não, de ação perante o Judiciário trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 610728/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos petrobrás, programa de incentivo à saída voluntária (pisv), condição.

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