STJ - REsp 477207 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133330-3


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de
revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em
prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de
trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85
do STJ. Precedentes.
2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão
referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.
3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477207 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133330-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 254
Tópicos previdenciário, revisional de benefícios, prescrição de trato sucessivo.

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