STJ - REsp 479688 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139516-2


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
MODALIDADE SIMPLES. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEI
Nº 8.072, ART. 2º, § 1º.
1. Nos termos da pacífica e reiterada jurisprudência do STF e do
STJ, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que
nas suas formas simples – o que inclui a violência presumida – das
quais não resulte lesão corporal grave ou morte, são considerados
hediondos, em atenção ao comando do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479688 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139516-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 257
Tópicos criminal, recurso especial, estupro e atentado violento ao pudor.

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