TST - RR - 617048/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Não se conhece do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, se as decisões paradigmas não abordam todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Aplicabilidade dos Enunciados nos 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617048/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, litispendência, não se conhece do.

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