STJ - RMS 15511 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138389-0


28/abr/2003

CRIMINAL. ROMS. PENAL E PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E
FISCAL. PROTEÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
A proteção aos sigilos bancário e fiscal não é direito absoluto,
sendo que os mesmos podem ser quebrados quando houver a prevalência
do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos
ou na instrução dos processos criminais, desde que a decisão esteja
adequadamente fundamentada na necessidade da medida. Precedente.
Decisão denegatória do mandado de segurança que se encontra
suficientemente fundamentada, tendo apontado as razões pelas quais
se considerou necessária a quebra dos sigilos do recorrente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15511 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138389-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 216
Tópicos criminal, roms, penal e processual.

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