TST - RR - 619430/1999


08/abr/2005

EXECUÇÃO. ALCANCE DA DETERMINAÇÃO RELATIVA À EQUIPARAÇÃO SALARIAL ATÉ O MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PCS NA EMPRESA. O Recurso de Revista não impugna a matéria discutida no acórdão recorrido, qual seja necessidade de ajuizamento de nova reclamação pleiteando enquadramento adequado em plano de cargos e salários, uma vez que o pedido da presente reclamação se refere à equiparação salarial, por sua vez, deferida pela sentença exeqüenda. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria regulada pelo art. 7º, inc. VI, da Constituição da República, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre a aludida matéria. Por isso, incide na espécie como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 619430/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos execução, alcance da determinação relativa à equiparação salarial até o momento, o recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›