STJ - AgRg no REsp 201941 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006615-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL
E NEM DISCUTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
Inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não
abordada no recurso especial, por tratar-se de inovação recursal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 201941 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006615-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 182
Tópicos processual civil, inovação, matéria não abordada no recurso especial e nem discutida pela.

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