STJ - REsp 492942 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012119-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MP N.º 2180-35/2001. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção firmaram
entendimento no sentido de que o disposto no art. 1º-D da Lei n.º
9.494/97, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, não se aplica às execuções que estavam em andamento quando
da sua edição.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492942 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012119-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 263
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, honorários advocatícios.

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