STJ - EDcl no RHC 11598 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0088559-7


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO
QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O
EMBARGADO, EM FUNÇÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELO
PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADAS.
PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS
REJEITADOS.
Hipótese em que se aponta omissão e contradição do acórdão proferido
pela Terceira Seção, que determinou o trancamento da ação penal a
que o embargado respondia por omissão do recolhimento das
contribuições previdenciárias.
Não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão embargado que foi
explícito quanto à sua argumentação, no sentido de que o
parcelamento do débito previdenciário realizado antes do recebimento
da denúncia acarreta na extinção da punibilidade do denunciado,
considerando que o parcelamento equivaleria ao próprio pagamento.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão, rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 11598 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0088559-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos embargos de declaração, desconstituição de decisão da terceira seção que determinou o trancamento, omissão e contradição do acórdão não verificadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›