STJ - EDcl no RHC 13129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0085770-0


28/abr/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
OU DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão embargado que foi explícito ao referir que, pela análise das
razões trazidas à baila pelo recorrente, não se verifica qualquer
ameaça à liberdade de ir e vir dos pacientes, na medida em que não
restou demonstrada a efetiva instauração de procedimento
investigatório ou ação penal contra os mesmos.
Ofensa a dispositivos constitucionais que não foi ventilada no
recurso ordinário em habeas corpus.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos
suficientes ao embasamento da decisão, no sentido de que a apontada
ausência de justa causa para o prosseguimento de “qualquer
possibilidade de inquérito policial ou de ação penal” não restou
prontamente evidenciada pela análise dos autos, pois não se verifica
a efetiva instauração de procedimento investigatório ou ação penal
contra os pacientes – rejeitam-se os embargos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 13129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0085770-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 210
Tópicos criminal, embargos de declaração, trancamento de inquérito policial ou de ação penal.

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