STJ - EDcl no Ag 479653 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135735-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS. MP N.º 2180-35/2001. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção firmaram
entendimento no sentido de que o disposto no art. 1º-D da Lei n.º
9.494/97, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, não se aplica às execuções que estavam em andamento quando
da sua edição.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 479653 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135735-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 256
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública não embargada, honorários.

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