TST - RR - 639743/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Decisão regional em que imposta multa de 1% sobre o valor da condenação. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 639743/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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