TST - RR - 642370/2000


08/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo legal invocado. Revista não conhecida. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA E QUESTÕES CORRELATAS. Em decorrência do contrato de arrendamento celebrado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro Atlântica, em que esta assumiu a exploração da atividade econômica exercida por aquela, dando continuidade à relação de emprego mantida com o reclamante, tornou-se sucessora e responsável pelos débitos trabalhistas oriundos deste contrato de trabalho, sem exclusão do período anterior à sucessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Revista não conhecida. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial contido na OJ nº 225 da SBDI-I, impõe-se concluir pelo não conhecimento da revista, restando superada a análise dos dissensos jurisprudenciais, em face do óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642370/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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