STJ - EREsp 279054 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145071-1


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO - PIS-SEMESTRAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E BASE DE
CÁLCULO - L.C. N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
A BASE DE CÁLCULO.
O parágrafo único do art. 6.º da L.C. n.º 07/70 não se refere a
prazo para recolhimento do chamado PIS-SEMESTRAL ou PIS-FATURAMENTO,
mas a sua base de cálculo que, por questão de política legislativa,
desagregou-se do momento de ocorrência do fato gerador,
contrariamente ao que sucede, em geral, com os tributos.
Inexistente texto legal permitindo a atualização da base de cálculo
do tributo em epígrafe, haja vista tanto a L.C. n.º 07/70, quanto a
Lei n.º 7691/88 terem silenciado a respeito, indevida a correção
monetária do valor apurado levando-se em conta o período do sexto
mês anterior ao fato gerador até a data do seu recolhimento.
Jurisprudência que se assentou em compreensão oposta àquela revelada
pelo acórdão embargado.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 279054 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145071-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos tributário, pis-semestral, prazo para recolhimento e base de cálculo.

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