TST - RR - 647363/2000


08/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SALÁRIOS. MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, no caso dos salários, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo 1.º, da CLT, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. Incidência da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 124 da colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647363/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, correção monetária, época própria.

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