TST - RR - 650058/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESCARACTERIZADA. O Tribunal Regional, ao analisar as circunstâncias fáticas que envolviam a discussão dos autos, em face da Lei Estadual 1.674/84, deixou expressamente consignado que a situação do Reclamante não se enquadra naquele regulamento, em razão da extrapolação do prazo de seis meses, estabelecido para o regime especial de trabalho. Assim, qualquer conclusão diversa, a respeito da caracterização de contrato especial para análise da competência, implicará em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos do Enunciado 126 desta Corte, razão pela qual inviável a análise de violações constitucionais, bem como da divergência colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650058/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, contratação temporária descaracterizada.

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