TST - RR - 650496/2000


08/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período a que se referem. Interpretação do item II do Enunciado 330. HORAS EXTRAS. O Apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, tendo em vista que a Turma Regional não emitiu tese explícita acerca da apontada afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição, nem foi argüida para tal por meio dos Embargos Declaratórios. Assim inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. A tese da Turma Regional é no sentido de que não tem competência, esta Especializada, para determinar os descontos fiscais, devendo o artigo 114 da Constituição ser interpretado restritivamente.

Tribunal TST
Processo RR - 650496/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos quitação, enunciado 330, não se pode aplicar.

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