STJ - REsp 379826 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0155962-2


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI
9.718/98.
1. Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I,
e 195, § 4º, todos da Constituição Federal, a instituição ou a
fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do
Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da
legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz
mediante a edição de lei ordinária.
2. A lei n. 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 – COFINS.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 379826 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0155962-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 191
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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