TST - AIRR - 708972/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo tal procedimento, no entanto, sido adotado pelo Juízo de Admissibilidade e sendo certo que o Acórdão Regional apreciou as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade, ante à ausência de prejuízo à parte. Agravo não provido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. Regional decretado a prescrição nuclear do direito de ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarou, a toda evidência, a prejudicialidade do tema de fundo, de modo que não há se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter ele se pronunciado sobre a aplicabilidade, ao caso, do disposto nos artigos 457, § 1º , 444 e 468 da CLT. Agravo improvido. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGAIS INEXISTENTES. O entendimento do eg. Regional - aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa, ante a repetição dos argumentos trazidos nos Embargos Declaratórios anteriormente interpostos está amparado na regra contida no art. 538, § único, do CPC, de modo que não há se falar em violação aos artigos 5o LV da CF, 535, II e 538 do Código de Processo Civil. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708972/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo pelo juízo de admissibilidade.

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