TST - RR - 664869/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MANDATO REVOGADO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Na forma do Enunciado nº 164 do TST, reputa-se inexistente o recurso quando assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, diante da ausência de juntada da procuração correspondente, hipótese que se configura quando os poderes outorgados ao subscritor do recurso baseiam-se em substabelecimento, decorrente de mandato extinto, à época da prática do ato processual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664869/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, mandato revogado, representação irregular.

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