TST - RR - 691939/2000


08/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A colenda SBDI-1 deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial em que fixado o sindicato representado afasta a estabilidade provisória do dirigente sindical (Orientação Jurisprudencial nº 86). Recurso do qual não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de revista (896 c) e de embargos (894 b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691939/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade provisória, dirigente sindical, extinção do estabelecimento.

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