TST - ED-RR - 718284/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL PARTE DISPOSITIVA CONTRADITÓRIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO. 1. O art. 897-A, parágrafo único, da CLT admite a retificação da decisão, via embargos de declaração, para sanar erro material. 2. In casu, verifica-se que ocorreu erro material na confecção do acórdão, quando da redação da sua parte dispositiva, razão pela qual não se verifica a necessidade de se emprestar efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 718284/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração erro material parte dispositiva contraditória com a, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›