TST - RR - 472019/1998


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NORMAS REGULAMENTARES. Segundo o art. 896, b da CLT, a interposição do recurso de revista, com base em cláusula de acordo coletivo ou norma de regulamento empresarial exige, do recorrente, a demonstração de que se trata de norma de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, cabendo à parte essa comprovação, segundo o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial SbDI1-309. Das citações jurisprudenciais, à fl. 317, verifica-se que ambas foram proferidas pelo Tribunal do Trabalho da Segunda Região, em razão do que o recurso tem seu conhecimento obstado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 472019/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, incentivo à aposentadoria, complementação de verbas rescisórias.

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