STJ - REsp 126437 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0023554-8


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. ICM. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI
Nº 406/68, ART. 8º, § 2º, ART. 97, I E IV, DO CTN E LEIS ESTADUAIS.
SÚMULA 163/STJ.
1. Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares
restaurantes e similares, a existência de legislação estadual
estabelecendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo legitima
sua cobrança sobre o valor total da operação.
2. Precedentes jurisprudenciais iterativos desta Corte. Incidência
da Súmula 163/STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 126437 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0023554-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 180
Tópicos tributário, icm, base de cálculo.

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