STJ - AgRg no REsp 380024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159957-0


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – PIS SEMESTRAL – ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA
RAZOABILIDADE JURÍDICA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E AOS ARTS. 97 e 239 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159957-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 191
Tópicos agravo regimental no recurso especial – pis semestral – alegada, 97 e 239 da constituição federal – competência da excelsa, ao superior tribunal de.

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