STJ - REsp 374486 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127210-2


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NÃO-PROCEDIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO
PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
I . É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, sob pena de indevida supressão de instância, quando
carece, a matéria, de prequestionamento.
II. Hipótese em que não discutidas, em 2.º Grau de Jurisdição, as
questões sobre a não-aplicação da atenuante da confissão espontânea
e sobre a ausência de intimação do defensor público para a audiência
de julgamento do recurso de apelação.
III. Reconhece-se a nulidade do julgamento da apelação criminal, se
evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor do
paciente.
IV. Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão
de habeas corpus, para determinar a anulação do julgamento do
recurso de apelação, a fim de que outro acórdão seja proferido, com
a observância da prévia intimação pessoal do defensor do recorrente.
V. Recurso não-conhecido e habeas corpus concedido de ofício, nos
termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 374486 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0127210-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 235
Tópicos criminal, resp, roubo.

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