TST - AIRR - 36839/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LIV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, proferido em Agravo de Petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, impõe-se reconhecer o acerto do despacho denegatório e a incidência do Enunciado 266 do TST, a obstar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36839/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em processo de execução, penhora.

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