STJ - HC 25685 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0161929-2


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. QUESTÕES
CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INC. III DO ART. 18 DA LEI N.º
6.368/76. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise das
alegações de que as provas dos autos não seriam suficientes para
embasar a condenação do paciente, em razão da necessidade de dilação
do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedente.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Não se conhece da pretensão de substituição da condenação por
associação para o tráfico pela causa especial de aumento prevista no
inc. III do art. 18, ambos da Lei n.º 6.368/76, sob pena de indevida
supressão de instância, se o tema não foi objeto de debate e decisão
pelo Tribunal a quo.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25685 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0161929-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos criminal, entorpecentes, associação para o tráfico.

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