STJ - HC 25898 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169607-0


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE DO DELITO. HABEAS CORPUS CONTRA
SENTENÇA DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Se o ato impugnado constitui-se na sentença condenatória que
estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena,
proferida em 1º grau de jurisdição, sobressai a incompetência desta
Corte para a análise do mérito da irresignação, sob pena de indevida
supressão de instância, eis que o tema levantado não foi objeto de
debate e decisão por parte do Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25898 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169607-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 224
Tópicos criminal, roubo qualificado, execução.

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